Política de Privacidade – ALBRAN ENGENHARIA

O website da ALBRAN ENGENHARIA é de propriedade da mesma, que atua como Controladora no tratamento dos seus dados pessoais.

Adotamos esta Política de Privacidade para definir como processamos as informações coletadas e explicar os motivos pelos quais precisamos coletar determinados dados pessoais sobre você, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de utilizar o website.

1. Quem Somos e Como nos Contactar

Somos o Controlador dos dados necessários para a prestação dos serviços de engenharia. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, contate-nos:

• Canal de Comunicação (E-mail): contato@albranengenharia.com.br.

2. Dados que Coletamos e a Finalidade

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para realizar as atividades de engenharia desenvolvidas pela empresa (Princípio da Necessidade).

• Categoria de Dado: Identificação;

• Exemplos Comuns: Nome completo, CPF, RG, telefone, e-mail, profissão;

• Finalidade do Tratamento: Identificar as partes no contrato de serviço e emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

• Base Legal (Art. 7∘): Execução de Contrato (V) e Obrigação Legal (II).

• Categoria de Dado: Dados do Imóvel;

• Exemplos Comuns: Endereço completo, matrícula do imóvel, dados cadastrais na prefeitura, IPTU;

• Finalidade do Tratamento: Realizar a avaliação técnica e produzir o laudo, conforme normas da ABNT;

• Base Legal (Art. 7∘): Execução de Contrato (V) e Exercício Regular de Direitos (VI).

• Categoria de Dado: Dados Financeiros;

• Exemplos Comuns: Dados para emissão de Nota Fiscal;

• Finalidade do Tratamento: Processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais;

• Base Legal (Art. 7∘): Execução de Contrato (V) e Obrigação Legal (II).

3. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Compartilhamos seus dados apenas quando é fundamental para a conclusão do serviço de engenharia ou para o cumprimento de obrigações regulatórias.

• Conselhos de Classe (CREA/CAU): Compartilhamos dados do solicitante e do imóvel para o registro de responsabilidade técnica (ART/RRT), obrigatório para validar o laudo. (Base Legal: Obrigação Legal/Regulatória);

• Parceiros (Ex.: Bancos/Instituições de Crédito): Se você nos contratou a pedido de um banco para financiamento/garantia, o laudo (que contém seus dados e os dados do imóvel) será entregue à instituição solicitante para o cumprimento do contrato entre você e o banco. (Base Legal: Execução de Contrato);

• Contabilidade: Compartilhamos dados de identificação e fiscais para o cumprimento de obrigações tributárias. (Base Legal: Obrigação Legal); e

• Garantimos que nossos parceiros se comprometem contratualmente com o sigilo e a segurança das informações.

4. Seus Direitos como Titular de Dados

Você tem o direito de exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na LGPD. Você pode solicitar, através do nosso canal de comunicação contato@albranengenharia.com.br:

• A Confirmação da existência do tratamento e o Acesso aos seus dados;

• A Correção de dados incompletos ou inexatos; e

• A Exclusão dos dados, quando legalmente cabível (lembrando que a lei exige a retenção de dados relacionados ao laudo e ART/RRT).

Importante: Responderemos às suas solicitações em prazo dobrado (até 30 dias), conforme a regra simplificada da ANPD para Microempresas, garantindo tempo adequado para a análise técnica e legal.

5. Retenção e Exclusão dos Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade e as exigências profissionais.

• Prazo Mínimo: Os dados contidos nos laudos e nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) devem ser mantidos pelo prazo exigido pelos Conselhos de Engenharia e/ou pelas normas técnicas. (Base Legal: Obrigação Legal e Exercício Regular de Direitos);

• Dados que não são legalmente obrigatórios (ex.: rascunhos de comunicação) são eliminados assim que a finalidade termina; e

• Todos os descartes e o armazenamento em arquivos mortos são feitos de forma segura, garantindo a integridade e a segurança.

6. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas essenciais para proteger seus dados contra perda ou acesso não autorizado (Princípio da Segurança). Isso inclui:

• Controle de Acesso: Somente os engenheiros envolvidos no laudo acessam os dados do imóvel e do proprietário;

• Proteção de Arquivos: Uso de senhas fortes, proteção antivírus e backups regulares dos laudos e contratos; e

• Orientação: Treinamento contínuo sobre o sigilo profissional e a LGPD para toda a equipe.

Esta Política de Privacidade foi atualizada em 02 de outubro de 2025.